跳往主要内容

AGROVOC Multilingual Thesaurus

搜索词汇表

内容语言

概念信息

实体 > 法定权利 > 财产权 > 所有权 > 私有制

优选术语

void:inDataset: http://aims.fao.org/aos/agrovoc/void.ttl#Agrovoc

创建: 2002-12-12T00:00:00Z

skos:notation: 6192

私有制  

定义

  • A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos. Decidida a expropriação de um bem por utilidade pública, deve indemnizar‑se os seus proprietários em tempo útil e de forma justa. Se, decorrido um período razoável, os bens não forem aplicados aos fins alegados, podem regressar à posse dos proprietários expropriados, pois não se confirmou a necessidade da medida. (in:http://www.direitosedeveres.pt/q/economia-negocios-e-consumidores/propriedade-e-posse/o-que-e-o-direito-de-propriedade-privada-e-o-que-implica)

    创建: 7/5/16

    (pt)

上位概念

下位概念

相关概念

影响

有目标或过程

其他语言

URI

http://aims.fao.org/aos/agrovoc/c_6192

下载此概念：

RDF/XML TURTLE JSON-LD 创建于 2011/11/20, 最后修改 2021/6/16