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AGROVOC Multilingual Thesaurus

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Information sur le concept

entidades > direito legal > direito de propriedade > propriedade > propriedade privada

TERME PRÉFÉRENTIEL

void:inDataset: http://aims.fao.org/aos/agrovoc/void.ttl#Agrovoc

Date de création: 1998-08-04T00:00:00Z

Date de dernière modification: 2021-06-16T21:24:42Z

skos:notation: 6192

propriedade privada  

DÉFINITION

  • A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.

    Date de création: 5/2/23

    Date de dernière modification: 5/2/23

    (pt)

CONCEPT GÉNÉRIQUE

CONCEPTS PLUS SPÉCIFIQUES

CONCEPTS ASSOCIÉS

AFFECTE

A LE BUT OU LE PROCESSUS

TRADUCTIONS

URI

http://aims.fao.org/aos/agrovoc/c_6192

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RDF/XML TURTLE JSON-LD Date de création 20/11/2011, dernière modification le 02/05/2023