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celky > zákonná práva > majetková práva > vlastnictví > soukromé vlastnictví

PREFERRED TERM

void:inDataset: http://aims.fao.org/aos/agrovoc/void.ttl#Agrovoc

Created: 2003-03-27T00:00:00Z

skos:notation: 6192

soukromé vlastnictví  

DEFINITION

  • A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele. Abrange tanto coisas móveis e imóveis, propriedade intelectual (científica, literária, artística) e outros direitos de valor patrimonial (créditos, por ex.). O direito de propriedade implica um conjunto amplo de poderes. Os seus titulares podem adquirir bens; podem usar, fruir e dispor dos bens que lhes pertencem; podem transmiti‑los em vida ou por morte; e não serão deles arbitrariamente privados. Como acontece com qualquer direito, porém, a propriedade não é garantida em termos absolutos. A livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário podem ser limitadas por razões juridicamente relevantes: razões ambientais, urbanísticas, de segurança, etc. Nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade é absoluto: (a Constituição) prevê a desapropriação forçada pela autoridade pública, quando se verifiquem certos pressupostos.

    Created: 5/2/23

    Last modified: 5/2/23

    (pt)

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URI

http://aims.fao.org/aos/agrovoc/c_6192

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